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Um tribunal federal de apelações de San Francisco, Califórnia, decidiu hoje (7) que o governo norte-americano não pode encerrar imediatamente o Programa de Ação Diferida para Crianças Chegadas na Infância (Daca), que dá aos jovens indocumentados que chegaram aos país durante a infância sem permissão de entrada (visto) a chance de continuar vivendo e trabalhando nos Estados Unidos sem a ameaça de deportação.
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A decisão foi proferida pelo 9º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA e significa que uma liminar nacional, permitindo que o programa continue, permanecerá em vigor.
A administração Trump tentou bloquear uma liminar dos tribunais de primeira instância, que impediu temporariamente o governo de avançar com os planos para acabar com o Daca. A decisão foi proferida poucos dias depois de o governo Trump ter pedido à Suprema Corte para julgar três processos pendentes relativos ä manutenção do Daca.
O texto deferido diz que, embora o Executivo exerça poder na aplicação das leis de imigração, isso deve ser feito de maneira "livre de equívocos legais e é democraticamente responsável perante o público”.
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O juiz Kim McLane Wardlaw, autor da decisão, disse que a rescisão do Daca solicitada pelo governo, "segundo as justificativas apresentadas para ser suspensa, é arbitrária, caprichosa ou não está de acordo com a lei".
O programa foi criado durante a administração de Obama, em 2014, por meio de uma ordem executiva, para proteger jovens imigrantes ilegais que foram trazidos para os Estados Unidos quando crianças. Além de não permitir a deportação, os imigrantes que possuem o benefício podem trabalhar legalmente, mediante uma permissão de trabalho, e estudar.
Em setembro do ano passado, o governo Trump anunciou sua intenção de eliminar o programa. Nos meses seguintes, o Daca acabou se tornando "moeda de troca" entre a base de Trump no Congresso e os democratas.
O presidente norte-americano queria manter o benefício em troca da aprovação do orçamento para a construção do muro fronteiriço com o México. Mas não houve consenso, e o benefício vem sendo mantido por meio de decisões judiciais. O caso foi levado ao tribunal de apelação pela Universidade da Califórnia. Com informações da Agência Brasil.