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SÃO PAULO, SP E BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), disse nesta quarta-feira (22) que entrará com uma notícia-crime contra a empresa 99 por descumprimento do decreto que proíbe o serviço de caronas em motocicletas mediado por aplicativos na cidade.
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A medida foi anunciada um dia após decisão judicial negar um pedido da prefeitura da capital para multar a empresa, e menos de uma hora depois de a Uber declarar que voltará a oferecer o mesmo serviço.
A intenção do prefeito é motivar um inquérito da Polícia Civil contra a empresa. É uma mudança em relação à estratégia judicial adotada até agora pela prefeitura na tentativa de suspender o serviço na capital. Nunes apostava que a Justiça obrigaria as empresas a suspender a modalidade por decisão liminar, o que não ocorreu.
Mesmo que a Justiça tenha negado a aplicação de multa diária de R$ 1 milhão, o prefeito afirmou que ainda dispõe de meios para autuar a companhia. "A empresa foi notificada, a 99. Ela tem o prazo para fazer o seu recurso, e aí inicia-se a aplicação de multas de R$ 50 mil [por] dia", declarou.
Ele afirmou que apresentará a notícia-crime ao delegado-geral da Polícia Civil, Artur Dian, ainda nesta quarta-feira (22), relatando o descumprimento do decreto municipal.
Nunes disse, ainda, que as apreensões de motocicletas e aplicação de multas aos condutores também continuarão. "Sobre os motociclistas, infelizmente, a gente vai ter que continuar com a multa", afirmou. "Se existe um decreto que proíbe [o serviço], e um agente público identifica uma atividade que está em desconformidade com a legislação, o agente público não pode prevaricar. Ele precisa atuar."
O prefeito não deixou claro se a administração municipal vai recorrer da decisão que negou a multa diária de R$ 1 milhão. Ele ressaltou, porém, que trata-se de uma negativa liminar -ou seja, provisória- e que o processo judicial ainda pode resultar na obrigação para que a empresa suspenda o serviço e seja multada por danos morais.
Sobre o anúncio da Uber, Nunes disse que ficou sabendo sobre o retorno da modalidade em São Paulo pela imprensa. Ele afirmou, porém, que a tendência é que a prefeitura tome contra a Uber as mesmas medidas que já tomou em relação à 99.
À tarde, durante entrevista coletiva, Nunes afirmou que o desrespeito das empresas à proibição representa risco ao regime político do país.
"Estamos falando de uma empresa que está desrespeitando norma, que está desrespeitando o sistema judicial. Isso, no Estado democrático de Direito, é inadmissível, é um risco enorme para a democracia", disse. "Não podemos aceitar que um cidadão, que uma empresa, venha para cá e aja sem respeitar normas, regras, leis e decisão judicial."
Nunes disse, também, que a prefeitura deve discutir uma legislação municipal que trate da responsabilidade das empresas em casos de acidentes que deixem os motociclistas incapacitados de trabalhar ou resultem em morte. O prefeito defende que as companhias paguem algum tipo de compensação às famílias nesse tipo de situação.
A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que tem 99 e Uber como associadas, divulgou nota oficial em que repudiou a notícia-crime feita pela prefeitura. "Não existe crime cometido nem desrespeito a qualquer decisão judicial", afirmou a associação, que classificou a medida da prefeitura como "perseguição ilegal aos aplicativos".
Em nota, a Procuradora-Geral do Município informou que "é incorreta a afirmação de que a Justiça liberou nesta terça-feira (20) o serviço de transporte remunerado de pessoas por moto com uso de aplicativo na cidade". O órgão afirmou que "o serviço permanece irregular na cidade e a fiscalização da Prefeitura continuará, já que não há nenhuma decisão judicial que tenha afastado a aplicação do decreto que suspendeu a atividade na cidade".
Mototaxistas fizeram um protesto contra a proibição nesta terça (21) em frente à prefeitura
A prefeitura proíbe a atividade na capital há dois anos e, desde a semana passada, já aprendeu ao menos 185 motos em fiscalizações que flagraram o serviço. Um relatório feito por um grupo de trabalho, integrado por técnicos da administração municipal e representantes de empresas, concluiu no ano passado que o mototáxi por aplicativo oferece "riscos à saúde pública", citando o alto número de mortos de motociclistas no trânsito da capital.
A análise leva em conta, por exemplo, que os motociclistas fariam um grande número de viagens ao longo do dia, e que o risco de acidentes aumentaria. O relatório também considera um risco o fato de passageiros utilizarem o condutor como seu apoio na motocicleta, o que altera o ponto de equilíbrio do motociclista a cada viagem, aumentando a probabilidade de acidentes.
No ano passado, a cidade de São Paulo teve o maior número de mortes no trânsito desde 2015, com um total de 689 vitimas, segundo dados do Infosiga, sistema estadual de monitoramento da letalidade no trânsito. A mortes cresceram entre condutores e passageiros de moto, de 403 para 483, na comparação entre o ano passado e o retrasado.
O prefeito falava numa cerimônia de três anos de existência da faixa azul exclusiva para motociclistas, principal vitrine da gestão Nunes para a segurança no trânsito. Apesar do aumento da letalidade no trânsito, a prefeitura informou que houve queda de 47% nas mortes registradas nas vias com faixa azul -de 36 para 19 mortes, na comparação de um ano com o outro.